Política de Privacidade da plataforma NFS-e Condomínio
Esta Política explica como a SEENS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.317.235/0001-32, com sede na Rua XV de Novembro, 556, sala 1506, Centro, Curitiba/PR, CEP 80020-310, doravante "Seens", trata os dados pessoais na plataforma NFS-e Condomínio, doravante "Plataforma", nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
1. Papéis da Seens
1.1. A Seens é a controladora dos dados pessoais dos Usuários, que são as pessoas com conta de acesso à Plataforma, e dos dados usados na contratação e na cobrança da Plataforma.
1.2. Nos dados das pessoas cadastradas nas unidades dos condomínios (proprietários, inquilinos e demais tomadoras das notas fiscais), o controlador é o condomínio, que decide sobre o tratamento. A Seens é a operadora: trata esses dados em nome do condomínio, segundo as instruções dele e o contrato entre ambos. Quem quiser exercer os seus direitos sobre esses dados deve procurar o condomínio; se procurar a Seens, ela encaminha o pedido ao condomínio.
2. Dados dos Usuários
2.1. Conta: nome, e-mail, senha (guardada apenas em resumo criptográfico, que não permite recuperá-la), tipo de acesso e condomínios ou empresa a que o Usuário está vinculado.
2.2. Registros de acesso e de segurança: data, hora, endereço IP, navegador e o tipo de evento (entrada, saída, senha errada, bloqueio temporário, troca de senha, criação de conta e outros), além das sessões abertas.
2.3. Aceites: a versão e o resumo criptográfico do texto dos Termos de Uso, desta Política e do contrato do condomínio, com a data, a hora, o endereço IP e o navegador do aceite.
2.4. Contratação e cobrança: nome e CNPJ do condomínio, dados do responsável que aceitou o contrato e, quando o pagamento estiver disponível, a identificação da cobrança no provedor de pagamento e a situação dela. Os dados do cartão são informados diretamente ao provedor de pagamento e não passam pela Plataforma.
2.5. Certificado digital do condomínio: o certificado A1 contém dados do condomínio e, em regra, o nome e o CPF da pessoa responsável pelo CNPJ perante a Receita Federal.
2.6. Atendimento: as mensagens trocadas com a Seens.
2.7. Cookies: a Plataforma usa apenas os cookies necessários ao funcionamento, o da sessão de acesso e o de segurança dos formulários. Não há cookies de publicidade nem de análise de navegação, e as telas não carregam conteúdo de terceiros.
3. Finalidades e hipóteses legais
3.1. Criar e manter a conta, permitir o acesso e prestar o serviço contratado: execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD).
3.2. Guardar os registros de acesso pelo prazo legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD, e art. 15 do Marco Civil da Internet).
3.3. Proteger as contas e a Plataforma, com limite de tentativas, registro de acessos e prevenção de fraudes e do abuso do envio de e-mails: legítimo interesse da Seens e dos Usuários (art. 7º, IX, da LGPD).
3.4. Registrar os aceites e defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais: exercício regular de direitos (art. 7º, VI, da LGPD).
3.5. Cobrar a mensalidade e emitir a nota fiscal dela: execução de contrato e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, V e II, da LGPD).
3.6. Enviar os e-mails da conta, como a confirmação do cadastro, a recuperação de senha e os avisos sobre os condomínios: execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD).
3.7. A Seens não vende dados pessoais, não os usa para publicidade e não toma decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado que afetem os interesses dos titulares.
4. Dados tratados em nome dos condomínios
4.1. Por conta do condomínio, a Plataforma guarda: nome, CPF ou CNPJ, e-mail e endereço das pessoas tomadoras das notas; identificação das unidades; valores dos boletos de rateio; e as notas fiscais emitidas, com os arquivos XML e PDF.
4.2. Esses dados são informados pelo próprio condomínio ou pela garantidora ou administradora que ele vinculou à Plataforma, e são usados apenas para cadastrar as unidades e para emitir, guardar e enviar as notas.
4.3. As notas são transmitidas ao Sistema Nacional NFS-e, por exigência legal, e enviadas por e-mail ao endereço cadastrado para a unidade.
5. Compartilhamento
5.1. Amazon Web Services (Amazon AWS Serviços Brasil Ltda. e afiliadas): hospedagem da Plataforma, banco de dados, armazenamento dos arquivos e envio dos e-mails, com os dados guardados no Brasil, na região de São Paulo.
5.2. Provedor de pagamento contratado pela Seens: apenas os dados necessários à cobrança da mensalidade. O provedor é identificado nesta Política quando o pagamento for disponibilizado na Plataforma.
5.3. Sistema Nacional NFS-e, Receita Federal e municípios: os dados das notas fiscais, por obrigação legal.
5.4. Garantidora ou administradora vinculada pelo condomínio: os dados desse condomínio, para lançar os valores e, se autorizada pelo responsável, emitir as notas.
5.5. Serviços públicos de consulta de CEP: apenas o número do CEP digitado, para preencher o endereço do condomínio.
5.6. Autoridades judiciais, administrativas ou policiais: quando exigido por lei ou por ordem judicial.
5.7. Em reorganização societária da Seens, como fusão, cisão ou cessão do contrato a empresa do mesmo grupo: a empresa sucessora, mantidas as garantias desta Política.
6. Transferência internacional
6.1. Os dados ficam guardados em servidores no Brasil. Se algum fornecedor precisar acessá-los a partir de outro país, por exemplo em atividades de suporte técnico, a transferência segue o art. 33 da LGPD e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
7. Prazos de guarda
7.1. Dados da conta: enquanto a conta existir e, depois de desativada, por 5 anos, para o exercício regular de direitos.
7.2. Registros de acesso: 1 ano. O Marco Civil da Internet exige a guarda por pelo menos 6 meses.
7.3. Registros de aceite: enquanto vigorarem a conta ou o contrato e por 5 anos depois.
7.4. Dados de cobrança e notas fiscais da mensalidade: pelos prazos da legislação tributária, de pelo menos 5 anos.
7.5. Dados tratados em nome dos condomínios: conforme as instruções do condomínio e o contrato.
7.6. Terminados os prazos, os dados são excluídos ou anonimizados.
8. Segurança
8.1. A Seens adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD), entre elas: comunicação cifrada (TLS); cifragem dos dados guardados; certificados digitais guardados com chaves de criptografia em serviço específico de gerenciamento de chaves; separação dos dados de cada condomínio no banco de dados; senhas guardadas apenas em resumo criptográfico; limite de tentativas de acesso; registro dos acessos; e acesso restrito da equipe da Seens, só para manutenção e atendimento.
9. Direitos dos titulares
9.1. O titular tem direito a obter da Seens, sobre os dados de que ela é controladora (art. 18 da LGPD): (a) a confirmação da existência de tratamento; (b) o acesso aos dados; (c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; (e) a portabilidade dos dados; (f) a informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados; e (g) a oposição a tratamento feito com fundamento em hipótese diferente do consentimento, em caso de descumprimento da lei.
9.2. Nome e e-mail podem ser corrigidos pelo próprio Usuário na tela Minha conta. Os demais pedidos devem ser feitos pelo e-mail contato@seens.com.br. A Seens pode pedir informações para confirmar a identidade de quem pede.
9.3. A confirmação de existência ou o acesso aos dados são fornecidos em formato simplificado imediatamente, ou por declaração completa em até 15 dias do pedido (art. 19 da LGPD).
9.4. O titular também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10. Encarregado
10.1. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Seens é Caio Felipe, que pode ser contatado pelo e-mail contato@seens.com.br.
11. Incidentes de segurança
11.1. Se ocorrer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Seens o comunica à ANPD e aos titulares afetados, na forma do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD. Nos dados tratados em nome do condomínio, a Seens comunica o condomínio, a quem cabe a comunicação.
12. Menores de idade
12.1. A Plataforma não se destina a menores de 18 anos, e a Seens não trata intencionalmente dados de crianças e adolescentes como Usuários.
13. Alterações desta Política
13.1. A Seens pode publicar nova versão desta Política. A nova versão é apresentada ao Usuário no primeiro acesso depois da publicação, e as mudanças relevantes são avisadas por e-mail com antecedência sempre que possível.
14. Contato
14.1. Dúvidas sobre esta Política e pedidos sobre dados pessoais podem ser enviados ao e-mail contato@seens.com.br.
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