Termos de Uso da plataforma NFS-e Condomínio
Estes Termos de Uso regem o uso da plataforma NFS-e Condomínio, doravante "Plataforma", pelas pessoas naturais que têm conta de acesso a ela, doravante "Usuários". A Plataforma é mantida pela SEENS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.317.235/0001-32, com sede na Rua XV de Novembro, 556, sala 1506, Centro, Curitiba/PR, CEP 80020-310, doravante "Seens".
1. Aceite
1.1. Ao criar a conta, ou no primeiro acesso depois da publicação de uma nova versão destes Termos, o Usuário declara que os leu e os aceita. O aceite é registrado com a versão e o resumo criptográfico (SHA-256) do texto, a data e a hora, o endereço IP e o navegador.
1.2. Quem não concordar com estes Termos não deve usar a Plataforma.
1.3. Os dados pessoais dos Usuários são tratados conforme a Política de Privacidade da Plataforma.
2. A Plataforma
2.1. A Plataforma permite aos condomínios edilícios emitir as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) às suas unidades, sobre os valores dos boletos de rateio, pelo Sistema Nacional NFS-e, e guardar e enviar essas notas.
2.2. O uso da Plataforma pelo condomínio é regido pelo contrato aceito pelo responsável por ele. O uso pelas garantidoras e administradoras de condomínios é regido pelo contrato delas com a Seens. Estes Termos tratam do uso por cada Usuário.
3. Quem pode usar
3.1. A Plataforma é destinada a pessoas maiores de 18 anos e capazes, que a usam em nome de um condomínio, de uma garantidora ou administradora de condomínios, ou da Seens.
3.2. Há três tipos de acesso: (a) de condomínio, que inclui o responsável pelo condomínio, em regra o síndico, e os demais usuários que ele mantém com acesso; (b) de empresa, para as garantidoras e administradoras; e (c) da Seens, para a administração da Plataforma.
3.3. O Usuário só pode agir nos condomínios e nas funções a que tem acesso, e nos limites da autorização recebida de quem ele representa.
4. Conta e senha
4.1. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário deve informar nome e e-mail verdadeiros e mantê-los atualizados.
4.2. O Usuário deve guardar sigilo da sua senha, que tem pelo menos 12 caracteres e não deve ser usada em outros serviços, e responde pelos atos praticados com a sua conta.
4.3. Se suspeitar de uso indevido da conta, o Usuário deve trocar a senha imediatamente e avisar a Seens pelo e-mail contato@seens.com.br.
4.4. Para proteger as contas, a Plataforma pausa temporariamente o acesso depois de tentativas seguidas com a senha errada e registra os acessos.
5. Uso permitido e proibido
5.1. O Usuário deve usar a Plataforma de acordo com a lei, estes Termos e a boa-fé.
5.2. É proibido: (a) informar dados falsos ou dados de pessoas sem relação com o condomínio; (b) emitir, substituir ou cancelar notas sem a autorização de quem o Usuário representa; (c) usar o envio de e-mails da Plataforma para qualquer finalidade que não seja encaminhar as notas aos seus destinatários; (d) tentar acessar dados de condomínios, empresas ou usuários a que não tem acesso; (e) testar, sondar ou contornar as medidas de segurança, ou sobrecarregar a Plataforma; (f) copiar, descompilar, modificar ou explorar comercialmente a Plataforma; (g) acessar as telas da Plataforma por robôs ou outros meios automáticos, ressalvada a integração oficial oferecida às empresas; (h) compartilhar a conta ou a senha.
5.3. As chaves de integração das empresas são sigilosas e ficam sob a responsabilidade da empresa que as cria.
6. Notas e dados fiscais
6.1. A responsabilidade pelos dados das notas é do condomínio emitente e de quem os informa. As sugestões de classificação das rubricas e os textos de ajuda da Plataforma são orientações gerais e não substituem a análise de um contador.
6.2. A emissão das notas depende do Sistema Nacional NFS-e, mantido pelo poder público, cuja disponibilidade e regras não são controladas pela Seens.
7. Disponibilidade e mudanças
7.1. A Seens se esforça para manter a Plataforma disponível, mas ela pode ficar indisponível por manutenção, por falhas de serviços de terceiros ou por caso fortuito ou força maior.
7.2. A Seens pode mudar, melhorar ou retirar funções da Plataforma, avisando antes as mudanças relevantes.
8. Suspensão e encerramento da conta
8.1. A Seens pode suspender ou desativar a conta de quem descumprir estes Termos, de forma proporcional à gravidade do descumprimento, avisando o Usuário sempre que possível.
8.2. A conta também pode ser desativada, ou ter o acesso a um condomínio retirado, pelo responsável pelo condomínio ou pela empresa a que o Usuário está vinculado, quando a autorização dele acabar.
8.3. O Usuário pode pedir o encerramento da sua conta pelo e-mail contato@seens.com.br. Os dados da conta ficam guardados pelos prazos da Política de Privacidade.
9. Propriedade intelectual
9.1. A Plataforma, as suas marcas, telas, textos e código pertencem à Seens ou são usados com autorização. O uso da Plataforma não transfere ao Usuário nenhum desses direitos.
10. Responsabilidade
10.1. O Usuário responde pelos danos que causar ao usar a Plataforma em desacordo com a lei ou com estes Termos.
10.2. A Seens não responde por danos decorrentes de dados incorretos informados pelos Usuários, de uso indevido da conta por falta de cuidado com a senha ou da indisponibilidade de sistemas de terceiros, ressalvados os casos em que a lei não admite essa exclusão.
11. Registros de acesso
11.1. Conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Seens guarda os registros de acesso à Plataforma, com data, hora e endereço IP, pelo prazo da Política de Privacidade, nunca inferior a 6 meses, e só os fornece a terceiros por ordem judicial ou nas demais hipóteses previstas em lei.
12. Comunicações
12.1. A Seens se comunica com o Usuário pelo e-mail da conta e por avisos na Plataforma. Os e-mails da conta, como a confirmação do cadastro, a recuperação de senha e os avisos sobre os condomínios, são necessários ao serviço.
13. Alterações destes Termos
13.1. A Seens pode publicar nova versão destes Termos. A nova versão é apresentada ao Usuário no primeiro acesso depois da publicação, e o uso da Plataforma depende do aceite dela. As mudanças relevantes são avisadas por e-mail com antecedência sempre que possível.
14. Lei aplicável e foro
14.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
14.2. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, ressalvado o direito do Usuário de propor ação no foro do seu domicílio quando a lei o assegurar.
15. Contato
15.1. Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas ao e-mail contato@seens.com.br.
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